# Registro público: TJGO — 00070465720208090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c23ec09d81671fc05661491ab9bde73b7928c3907bb860ef2424f3c8e7b23625

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-16T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-06-17T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-03-10T14:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-10T14:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-08T13:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-08T13:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-11T12:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-11T17:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T15:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-02T15:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T14:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-28T15:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T10:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-05T12:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-08-23T12:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-22T18:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-25T12:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-29T13:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-09-11T14:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-11T14:11:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13602", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"}}
- 2024-10-29T15:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2024-10-30T13:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2024-11-04T16:49:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2024-11-05T15:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2024-12-06T15:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-02-10T22:45:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-02-14T17:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-02-17T13:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-04-24T15:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-04-24T15:12:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-04-24T18:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-05-14T15:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-05-28T17:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2025-05-28T17:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2026-06-29T08:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2026-06-29T08:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-03-10T14:28:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-08T12:59:43.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-08T13:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-09-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-02-10 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-06-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00139609020208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00071634020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000624/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJGO — 00139747720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00001085920188100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965374/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJAP — 00007673020218030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
- [TJDFT — 00033839520208070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00000712420208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA