# Registro público: TJCE — 05618453420008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006448/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006448.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1ffd286e4dab490ad3e1493087b58e74750e3e9b0b4910c5fc1482cf2f6ac44 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-09-03 - **Último ato com data válida:** 2024-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-08** — Documento (TPU 581) > **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-11-29** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-11-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-17** — Petição (TPU 85) > **2023-10-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-10-05** — Execução frustrada (TPU 276) > **2023-01-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-20T19:21:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2018-11-20T17:45:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-12-07T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-01T15:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-01-23T14:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-01T00:42:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-26T15:15:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-12T15:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-29T16:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-02-02T18:58:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-12T15:49:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-01-17T13:24:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-08T10:00:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-03T21:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-23T12:01:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-08T07:58:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-11-12T15:48:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-17T11:41:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2001-09-24T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2002-05-02T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-08-13T09:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-11-09T17:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-05T10:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-29T16:30:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2001-12-26T16:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-02-14T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-05-23T14:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-06-17T16:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-10-05T16:09:48.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2024-02-19T11:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2001-10-09T16:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-07-02T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-04-20T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-01-23T17:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-09T12:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-08T14:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2001-09-12T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2002-04-05T14:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-07-18T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006448.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-09-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2009-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-27 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:25:48\.469513166Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010903000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b1ffd286e4dab490ad3e1493087b58e74750e3e9b0b4910c5fc1482cf2f6ac44 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 07896117820008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000240419988160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755517/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJCE — 03338598920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 07870810420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000239719858160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJRJ — 00067496520188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00066398120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755734/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b1ffd286e4dab490ad3e1493087b58e74750e3e9b0b4910c5fc1482cf2f6ac44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b1ffd286e4dab490ad3e1493087b58e74750e3e9b0b4910c5fc1482cf2f6ac44 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)