# Registro público: TRE-RJ — 06000209320206190230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20a64b2987d5f57719d0c6da8e96f1433b4cc01f8cea0274aac7e273ffa5702f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 397
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-29
- **Último ato com data válida:** 2026-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-22** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-29T20:05:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-10-01T15:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-10-07T11:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-13T16:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-19T13:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-27T18:53:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2020-11-04T14:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-06T11:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-11T18:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-17T14:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-23T14:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-05T14:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2022-11-21T17:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-18T16:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T18:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-03T12:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-09T18:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-05T14:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-22T14:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-01T14:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T13:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T13:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-02T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-05T15:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-07-03T18:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-01T11:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-02T12:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-10-03T09:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-10-03T09:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-11-04T12:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-04T08:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-17T18:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-10T13:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-02T17:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-05T16:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-03T12:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-08T09:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-08-12T15:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-10-27T16:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-03-02T13:30:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15269", "nome": "230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 397 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006489.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 397 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2024-09-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2024-10-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/321`
- 2024-11-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/326`
- 2024-12-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2025-02-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/336`
- 2025-03-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2025-04-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2025-05-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2025-06-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/358`
- 2025-07-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/363`
- 2025-08-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/368`
- 2025-10-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/373`
- 2026-03-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2026-05-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2026-06-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2026-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/396`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/310`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/315`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/321`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-RJ — 06000506420266190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692251/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-ES — 06004938820246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160091/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003513920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157570/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06003262520246040041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428432/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 41 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004568020166140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696419/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000678820246060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693800/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 36 ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO DO AMARANTE
- [TRE-TO — 06004328120246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692616/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO