# Registro público: TRT24 — 00240551620255240076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JARDIM - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006493/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006493.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 538688d1ed4529c8668813db71d0aa687e850d8d63ca0fc4d1a26de8ea6bbd06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30 - **Último ato com data válida:** 2025-06-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-06-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2025-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2025-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2025-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Estabilidade Acidentária ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-30T16:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-06T13:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-06T17:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-07T01:53:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-07T01:53:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-07T10:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-07T10:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-18T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-14T09:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-07T16:18:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-05-07T16:20:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2025-05-08T12:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-08T13:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-09T02:14:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-05-09T02:14:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-04T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-04T13:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-06-04T13:55:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2025-06-04T13:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-06-05T01:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-05T01:59:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-06-24T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-06-24T14:47:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-01-30T16:31:55.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2025-02-06T17:42:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-02-10T10:37:43.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-02-10T10:37:43.000Z — Mandado (TPU 985) - 2025-04-14T17:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-08T13:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-06-04T13:55:13.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-06-24T14:48:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 13687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13687) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-06-04 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-06-04 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:01:23\.393251564Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250130163154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 538688d1ed4529c8668813db71d0aa687e850d8d63ca0fc4d1a26de8ea6bbd06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241178320245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT8 — 00001525720265080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13687 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - [TRT10 — 00001963820255100018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT24 — 00240712620245240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT23 — 00001875920255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT10 — 00001675520245100007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT18 — 00003097920255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / Jatai - [TRT21 — 00002316220245210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3871950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13687 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JARDIM / 6ª Vara do Trabalho de Natal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** 538688d1ed4529c8668813db71d0aa687e850d8d63ca0fc4d1a26de8ea6bbd06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)