{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20066,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd813f2a2ebc080fbfc8069c1c159f58c2bcc3e1258a23ca08526c0706f6b51","registro_original":{"id_fonte":"000833061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015691","numero_registro":"202103704460","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-19","data_publicacao":"2022-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO\nARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.\nARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO\nSUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de\nroubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a\ngrave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que\nvisa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade\nindividual e a integridade física.\n2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345\ndo Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o\nagente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente\nde suposto tráfico de drogas. Inclusive, tal fundamentação não foi\nespecificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo\npelo qual permanece incólume, o que faz incidir ao caso a Súmula n.\n283/STF.\n3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório,\ndiante da alegada falta do dolo ou do emprego de grave ameaça,\nseria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos\nautos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e0f703384a0d37b60948f3c381953fccc8261c59050663f4b1401572d4940dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}