# Registro público: TJMT — 00001084520128110028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab8018d354edbae4f291b60a5b9ed575783462ffba63976dce34a8c3226cb4e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20
- **Último ato com data válida:** 2017-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-01-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2012-01-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-20T16:39:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-23T14:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-23T14:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-26T17:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2017-08-18T16:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2017-10-26T19:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-20T16:10:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-20T17:54:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-23T14:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-26T17:42:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-31T13:03:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-31T13:42:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2012-01-31T15:29:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2017-08-18T15:59:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2017-08-18T17:31:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2017-10-26T17:06:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}
- 2017-11-09T15:40:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8128", "nome": "Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab8018d354edbae4f291b60a5b9ed575783462ffba63976dce34a8c3226cb4e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-01-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-01-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T21:24:25\.904000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab8018d354edbae4f291b60a5b9ed575783462ffba63976dce34a8c3226cb4e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003627520208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411208/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJMT — 00003662620138110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412309/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPA — 00004612920208140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJAM — 00000066019988040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411976/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / 7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
- [TJES — 00000991220238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608686/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJRR — 08003401320238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707397/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000435220238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803936/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR / 2ª VARA - IBIRACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
- **SHA-256 do registro documental:** ab8018d354edbae4f291b60a5b9ed575783462ffba63976dce34a8c3226cb4e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001084520128110028 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2017-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab8018d354edbae4f291b60a5b9ed575783462ffba63976dce34a8c3226cb4e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab8018d354edbae4f291b60a5b9ed575783462ffba63976dce34a8c3226cb4e4
- **SHA-256 do comentário:** 625a54f8782ca6f278fefdc42cd1a39fcf016675cb41588cc7454c73731d5515