# Registro público: TRE-AL — 06001049220216020049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0626655719a1858cd99f9a7792028fbd1186b1210fb3c383df8022f37ec793e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22
- **Último ato com data válida:** 2024-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-29** — Contas Não Prestação (TPU 12651)
> **2022-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-22T16:34:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2021-10-26T08:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-02-15T10:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-02-23T11:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-02-23T11:41:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-15T12:39:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-29T13:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-29T13:51:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-29T13:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-02-19T02:22:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-02-19T02:22:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-01T02:21:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-01T02:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-15T02:22:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-04-02T03:33:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-04-05T02:00:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-04-05T06:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-04-12T13:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2024-07-01T14:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2021-07-22T16:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2021-11-04T09:19:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-03-29T11:12:58.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-05-20T08:42:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}
- 2022-05-20T08:42:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16237", "nome": "49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-26 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-15 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-01 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:41:09\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210722163449
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0626655719a1858cd99f9a7792028fbd1186b1210fb3c383df8022f37ec793e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000490420226090085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601406/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 085ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRIXÁS
- [TRE-RS — 00000914620176210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200991/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 20 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000490820206090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601374/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-SC — 06000607420216240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601363/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 77 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000155020206130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601309/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-SC — 06000585920246240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601290/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000989620216190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601285/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000292520226260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601284/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49 ª ZONA ELEITORAL - SAO SEBASTIAO / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI