# Registro público: TRF6 — 00033248920134013811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06 (TRF1)
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a18ede5b3dde890ed4465903994cf40f06497c2bd04a7a2f0ac648cae2ebf9f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2021-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-19** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2021-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-25** — Julgamento (TPU 193)
> **2021-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-04-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-09-29T19:03:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-30T10:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-03T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-11T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-20T07:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-02T13:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-18T13:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-30T17:44:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2017-07-03T15:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-12T08:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-20T07:34:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2019-04-03T07:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-10T15:55:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2021-06-14T16:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-25T09:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2021-07-02T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-06T18:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-15T14:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T15:19:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-19T15:57:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2021-10-19T16:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-19 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes» foi examinada no registro «Julgamento» em 2021-06-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-19 no assunto oficial «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00075638320064013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545423/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06 (TRF1)
- [TRF6 — 00000811320084013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS
- [TRF2 — 00397857220154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913878/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00240384520094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804599/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Gabinete 05
- [TRF2 — 01075416620134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900699/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01517525920144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891939/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJGO — 00196193020158090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052360/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / Vara Judicial
- [TRF4 — 50160225120144047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845709/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Maringá