# Registro público: TJPR — 00413830520228160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cfbb2008142e7047263b17fcf9ae63ead59e4236dc5c5775546909b04ef72fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-19
- **Último ato com data válida:** 2025-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação de Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-19T12:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-19T12:15:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-19T12:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-19T12:16:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T18:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-27T09:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-27T13:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T14:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T18:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-02T14:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-02T14:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T08:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-19T11:47:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-19T12:07:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-19T12:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-20T08:09:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-23T13:06:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-23T13:06:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-24T18:32:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-25T06:18:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-29T14:50:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-31T06:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-01T17:02:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-04T06:11:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-13T00:03:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-06T17:31:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-30T15:32:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-30T15:32:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cfbb2008142e7047263b17fcf9ae63ead59e4236dc5c5775546909b04ef72fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limitação de Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-30 trata do assunto oficial «Limitação de Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:07\.516380466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230919120711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cfbb2008142e7047263b17fcf9ae63ead59e4236dc5c5775546909b04ef72fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00032752520248160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2073337/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK
- [TJPR — 00000087820258160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338962/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00025061320174013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2598351/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / Gabinete 14
- [TJPR — 00126336820238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100646/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JEDERSON SUZIN
- [TRF6 — 00002857820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1975996/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10586
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / Gabinete 12
- [TJMG — 03002124320158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02978718220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 02751749120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00413830520228160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Limitação de Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3cfbb2008142e7047263b17fcf9ae63ead59e4236dc5c5775546909b04ef72fb
- **SHA-256 do comentário:** ad6d40c2310bb5199cb7f84d86a1b0c3e8d4fc56ce27233203a4184f693bd956