{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2007,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad909a3e28f16380a0354f261d911725f76fd107bac91d4605261a1504f17dc","registro_original":{"id_fonte":"000815686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61658","numero_registro":"201902487933","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE REQUISITOS PARA\nA POSSE EM CARGO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE\nLEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.\n1. A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação\ne a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação\nposterior mais benéfica que, operando os seus efeitos, afasta a\ninaptidão inicial.\n2. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra\nAssusete Magalhães, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando\nprovimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso\nordinário, mantendo o acórdão recorrido, que denegou a segurança, a\nretificação de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques aos\ntermos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma,\npor unanimidade, deu provimento ao agravo interno a fim de negar\nprovimento ao recurso ordinário e manter a denegação do mandado de\nsegurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães (voto-vista), os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VISTA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO\nINSTRUMENTO CONVOCATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 50936>>-BA,\n         <<RMS 59369>>-MA\n(CONCURSO PÚBLICO VIGENTE - REGRA PREVISTA DO EDITAL - ALTERAÇÃO\nLEGAL SUPERVENIENTE - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1430760>>-SC,\n         <<RMS 44597>>-SC,\n         <<AgInt no RMS 44934>>-SC,\n         <<AgRg no RMS 34466>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1446956>>-SC\n(VOTO VISTA - CONCURSO PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - ALTERAÇÃO DE\nCRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - {{EDcl no AgInt nos EDcl nos EDc 57018}}-MG,\n         <<RMS 54936>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ddf8996cd1a0ef3f3e89ec91061c85ce12f8ab8487b9e13b1fd8c6e93ecf2dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}