# Registro público: STM — 70001339520217000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- **Classe:** Embargos Infringentes e de Nulidade
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007177/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc4f52d9c2d72fee44bd0e4f3bc39172ca2644d67d69587ab2d98bd9aa0fb46e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-03** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estelionato | Fato Atípico | Princípio da Insignificância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T14:04:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-09T12:52:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-09T12:12:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-08T19:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-02T20:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-02T09:31:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-02-26T18:20:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-02-22T14:50:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-02-22T14:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-02-22T14:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2022-03-03T14:02:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2022-03-03T14:00:40.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-08T19:03:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-02T19:57:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-02T09:54:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-03-02T09:54:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-02-26T17:29:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}
- 2021-02-22T14:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32714", "nome": "Sec Gab Min José Coêlho Ferreira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11167)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 11090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11090)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Princípio da Insignificância — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-26 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-03 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70004184920257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221172/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10952, 11090, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [STM — 70013530220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548707/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11090, 11167
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMRS — 00900368420199210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115382/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11090
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / Gab. Des. Militar Brum
- [STM — 70010517020197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549554/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10952, 11090
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
- [TJPA — 00003245920108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963007/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00003099020108140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818044/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJRR — 08012060920198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768840/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJDFT — 00177090920158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755847/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11167
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Coêlho Ferreira / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL