# Registro público: TRT23 — 00000477420205230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007278/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007278.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75009c847687b0bfd6071ccf751a21f23494be35a5b93a182fc77352cb6f6030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 397
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-31** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-10-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Reflexos | Base de Cálculo | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T11:06:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-12T11:36:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-01T08:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-16T08:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-26T10:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-15T07:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T12:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T13:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-06T16:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-16T23:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-26T15:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-17T11:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-28T11:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-30T10:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-18T12:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-08T14:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-24T09:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-29T07:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-13T07:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-11T08:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-14T11:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2023-09-20T11:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}
- 2023-10-09T08:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27414", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 397 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007278.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 397 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2020-10-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2023-09-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2023-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/351`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-01 no assunto oficial «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/383`
- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/352`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00001758420215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00001766620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT18 — 00001200420255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / Jatai
- [TRT20 — 00001553520195200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT11 — 00000273520265110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00000056820265110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 13788, 13796, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO / 5ª Vara do Trabalho de Manaus