{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20073,"origem":"stj","sha256_origem":"209f68178c044a337b0ea7cc3df4cbdd464e8c2c44983fb423e2cffab2ec1961","registro_original":{"id_fonte":"000831790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1604546","numero_registro":"201903131580","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA\nPERÍCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE.\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência\nquando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em\nvirtude das peculiaridades de cada caso concreto.\nII - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício\nem sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção\ncompetência constitucional para conceder writ contra acórdão de\nTurma do próprio Tribunal.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f2082839969e243559571f46b294986c7c013205f7adc80285bd0d431d5a58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}