# Registro público: TJSP — 00020186520078260481

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2555d324d45cf38fd4c4a85c202beddfdb4ff0608ba06b17a24d2cd595ddc2fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-03** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-05-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-08T16:09:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-09T14:26:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-12T09:24:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-14T10:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-21T13:14:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-21T13:21:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-03-22T16:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-02T16:23:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-03T09:26:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-04T13:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-10T10:33:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-14T09:32:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-01T18:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T11:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-30T09:39:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-12T14:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00021386020108260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJPI — 00000589220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2173295/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJPI — 00000562920208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101189/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJSP — 00036304420028260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4603799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / VARA UNICA DE MORRO AGUDO
- [TJSP — 00106690420118260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / 01 CRIMINAL DE ITAPETININGA
- [STJ — 00000396120188260585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726161/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJPI — 00000052220178180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJPA — 00003003220148140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PRESIDENTE EPITACIO / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA