{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20075,"origem":"stj","sha256_origem":"f9277732f0bc359747bd5b47973c2166cdee3021db51bcbc10ffab40b08e0fe0","registro_original":{"id_fonte":"000831792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"192092","numero_registro":"202203144868","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA\nFEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nTRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nI - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no\nsentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga\ndemonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o\nprocessamento e julgamento do feito, nos termos do art. 70 da Lei n.\n11.343/2006.\nII - Na espécie, consoante decisão agravada, pela análise da\ndocumentação apresentada nos presentes autos, não se verificou a\npresença de indícios concretos capazes de concluir pela\ntransnacionalidade das condutas, devendo ser fixada a competência\nestadual para processo e julgamento do feito.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43e1e69985fb409109cdf7088921c265779fc634c54236d05896a3f7e651e933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}