{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20076,"origem":"stj","sha256_origem":"b5bd745694f9d69001bffc190b210353a07855cce3928a91b0dc108e47a031c1","registro_original":{"id_fonte":"000831793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5565","numero_registro":"202100093341","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NULIDADES PROCESSUAIS. OBJETO\nNÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. OBSERVÂNCIA\nDO COMANDO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A TEXTO EXPRESSO DE LEI.\nALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE DOS\nRECURSOS, BOA FÉ E COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA ATUAL\nDEFESA TÉCNICA COM A ATUAÇÃO DEFENSIVA ANTERIOR. NÃO ENQUADRAMENTO\nNAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO\nCRIMINAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Esta Corte Superior não foi devidamente instada a se manifestar\nacerca das deduzidas nulidades processuais, no tempo oportuno e pelo\nmeio adequado, de modo que, neste ponto, sequer ultrapassa a\nbarreira do conhecimento a ação revisional, uma vez que sedimentado\no entendimento de que o julgamento é cabível somente nas hipóteses\nde exame anterior do tema por esta mesma eg. Corte.\nII - Quanto à ausência de intimação pessoal do réu quanto à\nrestauração da sentença condenatória, a ação revisional não ecoa,\numa vez que não restou demonstrada contrariedade ao texto expresso\nde lei ou à evidência dos autos. Ao contrário, por não se tratar de\nsentença condenatória proferida em primeiro grau, não houve\nintimação pessoal do réu, inexistindo, pois, qualquer\nirregularidade. Desse modo, o ato está em conformidade com o art.\n392, I, do CPP, que estabelece a sua obrigatoriedade (intimação\npessoal) na hipótese de réu preso, o que não era o caso dos autos.\nIII - Acerca do aventado error in procedendo, além da ausência da\nanálise prévia da matéria por esta Corte Superior, que poderia ter\nsido instada a se manifestar, seja por ocasião do próprio agravo\nregimental interposto contra a decisão proferida nos autos do REsp\nn. 1.008.742/SP, que restabelecera a sentença condenatória, seja por\nintermédio dos embargos declaratórios, não opostos pela defesa no\nmomento oportuno, a ação revisional, no ponto referido, também não\ndeve ser admitida, à luz do princípio da boa-fé objetiva que impede\na nulidade de algibeira.\nIV - A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida\nnulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.\nObserve-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema\njurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que\nexige lealdade de todos os agentes processuais.\nV - No caso, o trabalho da defesa técnica anterior, se não\nsuficiente aos olhos do patrono atual, não constitui, por si só,\nvício apto a ensejar a nulidade processual se observadas as regras\nque tornam hígida essa estrada processual, como no caso, no qual\nforam devidamente cumpridas todas as formalidades processuais no\nbojo do REsp n. 1.008.742/RS, pois devidamente intimada a defesa\nentão atuante da decisão monocrática (em 14/10/2008, autos físicos\nretirados no mesmo dia), tanto que interposto agravo regimental (em\n24/10/2008), ao qual foi negado provimento, por v. acórdão publicado\nem 24/11/2008, do qual foi intimado a defesa técnica em 25/11/2008,\nque fez carga dos autos no mesmo dia - informações extraídas do\nandamento processual disponível no site deste Superior Tribunal.\nVI - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a\nqualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por\nmera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido.\nVII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio\nSchietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00054 INC:00055 INC:00056 ART:00105\n INC:00001 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00003 ART:00392 INC:00001 ART:00621 INC:00001\n INC:00002 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00240","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - QUESTÃO ANALISADA PELA\nCORTE - NECESSIDADE)\n STJ - <>-PE\n(CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-ES,\n <>-RJ\n(DEVIDO PROCESSO LEGAL)\n STJ - <>-RS\n(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)\n STJ - <>-RJ\n(PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE)\n STJ - <>-MT\n(DEFICIÊNCIA DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO\nPARA O ACUSADO)\n STJ - <>-ES\n(FALHAS PROCESSUAIS - TESE NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO -\nPRECLUSÃO TEMPORAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MT\n(NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b08dc03573d23754ebca57b3523d15758cf26d2b0dae8de9a78cf44d0bebd087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}