# Registro público: TRT3 — 00000514720155030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007692/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007692.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e169ecbc980cd118e7680900f74423b1e58990d19882837f260fa444ae08c35b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2015-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-01** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-12** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-02-05** — Mandado (TPU 106)
> **2015-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-19** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004867420125020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001538620155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT2 — 00004863720115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT9 — 00000655320235090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT3 — 00001284320145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00001823520155020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00007421120105010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT17 — 00000708520205170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Colatina