{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20077,"origem":"stj","sha256_origem":"6b044c19dbf76a2b3b6cd27e2258de53daff3e2e209a13321c8e0a06d1ae31b6","registro_original":{"id_fonte":"000831794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"8006","numero_registro":"200600452544","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ATS. INCIDÊNCIA SOBRE A GOE. AGRAVO IMPROVIDO.\nO ATS - adicional de tempo de serviço - deve incidir sobre os\nvalores devidos a título de GOE - gratificação por operações\nespeciais -, porquanto se trata de parcela integrante do vencimento\nbásico.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art67"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00067"],"jurisprudencia_citada":"(ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS\nA TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EmbExeMS 7497>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce2e540ed0034807b56d59817cbf1e8f654173cec81dcb5e3d9801a8be795ce3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}