{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20078,"origem":"stj","sha256_origem":"79743208d7906624a114c179e03cb553f2386137efcfa5cda33d8ac251e8090f","registro_original":{"id_fonte":"000831795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"7993","numero_registro":"200900925842","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF.\nREINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E\nGARANTIAS INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.\nSUBSTITUÍDA QUE FOI REINTEGRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS\nRETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Ao julgar o MS n. 7.993/DF, o Superior Tribunal de Justiça\ngarantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias\nde que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais\na partir da impetração.\n2. Reintegrada a substituída ao seu respectivo cargo, apesar de não\nter retornado ao serviço público, faz jus ao recebimento dos valores\nretroativos - garantidos pela decisão que concedeu a segurança -\nlimitados à data da primeira convocação que, em regra, ocorreu em\n24/7/2007.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008878 ANO:1994","LEG:FED PRT:001558 ANO:****\n( INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE)"],"jurisprudencia_citada":"(REINTEGRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS)\n   STJ - <<MS 7993>>-DF,\n         <<REsp 901115>>-DF,\n         <<AgRg na RCDESP no AgRg no REsp 648988>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ae4605cfda03c3daa0245e1ccc98999053616ef7073f2b7c974893c02c9f7d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}