{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20079,"origem":"stj","sha256_origem":"d152183a8cc231acd1bdb37a5860de979dcd3a275b8d62b4f58036c045a07775","registro_original":{"id_fonte":"000831796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"7993","numero_registro":"200900926020","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÍDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO.\nINDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94.\nMS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS\nDIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR\nDA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÍDA QUE FOI REINTEGRADA. DIREITO AO\nRECEBIMENTO DOS RETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade\nda exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação\nsomente foi posta nas razões do agravo interno.\n2. Ao julgar o MS n. 7.993/DF, o Superior Tribunal de Justiça\ngarantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias\nde que foram privados em razão da demissão com efeitos patrimoniais\na partir da impetração.\n3. Reintegrada ao respectivo cargo antes do pedido de exoneração, a\nsubstituída faz jus ao recebimento dos valores retroativos que foram\ngarantidos pela decisão que concedeu a segurança.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008878 ANO:1994"],"jurisprudencia_citada":"(REINTEGRAÇÃO - EFEITOS PATRIMONIAIS)\n   STJ - <<MS 7993>>-DF,\n         <<REsp 901115>>-DF,\n         <<AgRg na RCDESP no AgRg no REsp 648988>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d8bc840825ddd4108d3e1b90a40075d8da1a77ae73c98f9e61f4285145ecd00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}