# Registro público: TSE — 00008027720166200064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e28753b286779e7e60d52af079827007ff59959c1022c876255a13a92129b98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-27
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-24** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T17:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-27T18:42:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-27T18:56:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-22T12:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-30T16:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-30T16:49:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-09T16:19:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-09-16T10:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-09T16:12:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-06-09T17:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-09T21:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-09T22:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-29T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-02T15:01:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-24T12:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-24T12:02:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-01-17T15:05:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-26T09:17:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-26T09:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-03T20:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-03T20:07:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-08-26T11:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T11:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-30T16:49:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-03T08:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-03T08:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T12:23:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-09T16:19:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-16T10:41:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-13T11:30:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-26T15:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-26T15:06:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-27T16:54:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-02-27T16:56:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:04:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-27T17:04:42.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-02-27T17:05:01.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-02-27T17:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002779120126130109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241944/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00005373120166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771289/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11720, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TSE — 00005041620166090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754521/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF1
- [TRE-SP — 00003577320166260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294108/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 70 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-CE — 06001235320206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137988/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-TO — 06010201420206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124331/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-PI — 06002505420206180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107660/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI