# Registro público: TJRS — 00134402820138210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7139fa370b878697f21cfcc6948fd0a314173c0038a3c408be35eae928dabf2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-04
- **Último ato com data válida:** 2022-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-04T13:40:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-04T15:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-06-11T09:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-07-16T08:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-06T10:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-20T15:06:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T17:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-10T16:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T13:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-29T13:26:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-11T14:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-19T15:28:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-03T16:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-13T08:39:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-20T11:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-02T17:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-10T10:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T13:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T13:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T15:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T12:18:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T09:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-10T16:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T16:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-10T16:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T16:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-13T15:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T16:07:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-27T17:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T16:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-27T17:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T15:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T15:49:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-19T15:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T15:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-02T16:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-03T16:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T17:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-07T15:05:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-01-07T15:05:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00453641820178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAM — 01030589220048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939855/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
- [TJTO — 00282101020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144423/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00435410920178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00548017420038210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJMA — 00002171020178100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144415/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJAL — 08032966520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037720620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal