# Registro público: TJPE — 00000022920228172530 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS - **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200803.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fd48701be5f4f074d426fcf2763fb9118259840cd3d11b2a90f28544c6d93c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-05 - **Último ato com data válida:** 2023-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-23** — Petição (TPU 85) > **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-05T14:49:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-05T14:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-28T09:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-01-28T10:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-19T16:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-26T15:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-26T15:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-27T18:48:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-22T01:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-30T08:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-01-02T12:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-17T10:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-17T10:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T16:14:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-02T13:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-08T11:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T11:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-01-11T13:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-09-21T08:16:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-03T09:57:11.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-03-08T11:25:50.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fd48701be5f4f074d426fcf2763fb9118259840cd3d11b2a90f28544c6d93c2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:37:58\.858009375Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1fd48701be5f4f074d426fcf2763fb9118259840cd3d11b2a90f28544c6d93c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000354120258172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885188/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TJPE — 00000355720178173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884278/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - [TJRN — 00230979220038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886360/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJPE — 00000195319868171390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369854/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA - [TJMS — 00002704020098120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885634/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / Vara Única - [TJRN — 00232968020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884360/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - [TJPB — 00008207220108150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884145/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 2ª Vara Mista de Piancó - [TJGO — 00233520820008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883430/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS / 2ª Vara de Sucessões ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando o dinheiro resulta de penhora, acordo, condenação ou depósito judicial, o pedido de levantamento é feito nos autos em que o valor está vinculado. O juiz verifica se a quantia está disponível, se ainda existe recurso com efeito impeditivo e quem tem legitimidade para recebê-la. O Código de Processo Civil prevê que o pagamento ao credor pode ocorrer pela entrega do dinheiro e que a ordem de levantamento pode ser emitida eletronicamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · Levantamento no próprio processo segue a decisão existente - **Âncoras documentais:** alvara, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14 - **SHA-256 do registro documental:** 1fd48701be5f4f074d426fcf2763fb9118259840cd3d11b2a90f28544c6d93c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 1fd48701be5f4f074d426fcf2763fb9118259840cd3d11b2a90f28544c6d93c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000022920228172530 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alvará Judicial - Lei 6858/80” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1fd48701be5f4f074d426fcf2763fb9118259840cd3d11b2a90f28544c6d93c2 - **SHA-256 do comentário:** d33c38295df60447844a168b9bbf00fb6ae0760ee37f5afa34563198dae7a290