# Registro público: TRT3 — 00000498120145030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 379ad2c3734e90a0875000bdc721227707a6f73fcec59508234212c72c9d9704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20
- **Último ato com data válida:** 2015-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-12-03** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Depoimento | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-03 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-12-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005280820135020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13765, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10940, 13765, 13771, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT2 — 00003523520115020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13765, 13771, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13765, 13771, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003522220155020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000255520145090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT24 — 00242341820255240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13772, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** 379ad2c3734e90a0875000bdc721227707a6f73fcec59508234212c72c9d9704
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)