# Registro público: TRT3 — 00000505820165030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88c2799e3dbacc53aab4a60506141f5c2f2193818fb4459e1af7587622a28dbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-06
- **Último ato com data válida:** 2022-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-12-06** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2018-12-06** — Audiência (TPU 970)
> **2018-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Abono | Décimo Terceiro Salário | Licença Prêmio | Honorários Advocatícios | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Depoimento | Aplicabilidade | Reflexos | Gratificação Ajustada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Adicional por Tempo de Serviço | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2017-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2018-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19179", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008118.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13925)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Licença Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-05-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-12-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-12-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-12-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-12-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-02-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-06-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-05-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2018-10-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:57:27\.179000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161118000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 88c2799e3dbacc53aab4a60506141f5c2f2193818fb4459e1af7587622a28dbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00001899520135020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010161520125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005228420135020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003523120155020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000142120135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13904
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT9 — 00000235520215090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10940, 13925
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10940, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010171620115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL