# Registro público: TJDFT — 00034035820178070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a927d755cea11c54c646951d7503e5b8c651d984eb4dfe0e4849e1be77c1aa3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-08** — Remessa (TPU 980)
> **2023-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-23T14:49:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-23T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-02-23T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T18:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-02T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-02T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T11:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T11:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-28T11:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-06T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-06T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-27T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-27T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T00:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-17T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-17T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-29T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T17:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-27T17:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-03T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-15T15:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-17T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-10-20T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-10-25T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-08T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-12-04T17:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2018-01-25T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-06-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2023-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2023-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2023-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/219`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-07 relativo a «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/185`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-29 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00244671520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159117/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJDFT — 00032298720148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006739/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001565820158180107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426125/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJRR — 08004480920158230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949732/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA CÍVEL

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