# Registro público: TRT3 — 00000512220105030076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São João Del Rei
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008177/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a9f5232e3c033e1b0b46b514aa51b7e42db5284d57cb9cab9925c40c1403515

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 502
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-25
- **Último ato com data válida:** 2026-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-22** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-05-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-22** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2026-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-25T08:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-25T08:31:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-22T13:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-22T08:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-22T00:17:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-13T08:56:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-13T08:56:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-12T08:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-11T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-09T07:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-05-07T11:21:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-29T01:57:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-29T01:57:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-29T01:57:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-24T00:21:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-24T00:21:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-24T00:21:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-22T18:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-20T09:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-20T09:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-16T04:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-16T04:23:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-15T07:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-15T07:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-15T07:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-15T07:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-15T07:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2026-01-12T21:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-20T09:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-16T13:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-16T13:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-15T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-15T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-15T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-15T15:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-15T08:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-15T08:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-12T16:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-09T08:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}
- 2025-12-09T08:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19169", "nome": "Vara do Trabalho de São João Del Rei"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 502 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008177.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a9f5232e3c033e1b0b46b514aa51b7e42db5284d57cb9cab9925c40c1403515.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 502 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/360`
- 2010-05-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/497`
- 2015-04-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/493`
- 2018-04-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/320`
- 2018-04-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/463`
- 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-01-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2026-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-05-25 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/497`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/493`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-13 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/320`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T08:57:23\.884000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a9f5232e3c033e1b0b46b514aa51b7e42db5284d57cb9cab9925c40c1403515

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000481320145030178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993730/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT14 — 00002824720195140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000828920225090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000549/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT24 — 00242815520245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999723/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE JARDIM
- [TRT23 — 00002115120195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992384/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT6 — 00001062820265060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991253/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / RECIFE - 11A VARA
- [TRT20 — 00005092620115200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989961/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT6 — 00001051920175060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988645/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São João Del Rei / PETROLINA - 02A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000512220105030076 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São João Del Rei”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 502 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a9f5232e3c033e1b0b46b514aa51b7e42db5284d57cb9cab9925c40c1403515.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a9f5232e3c033e1b0b46b514aa51b7e42db5284d57cb9cab9925c40c1403515
- **SHA-256 do comentário:** 60f951362a9c7c203e918c0aa748544d9a8f153063808506505656615a6f42ea