{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20082,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5c5b16823b28e38213b324b56be91da2b395caf43a18c7a42629188d485f78","registro_original":{"id_fonte":"000831799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"6415","numero_registro":"200501508533","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE\nCÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DA LEI 9.266/96. INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE\nSOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONSTANTE DAS FICHAS FINANCEIRAS.\nINVIABILIDADE. REALIDADE FUNCIONAL DIVERSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO\nDOS CÁLCULOS QUE DEVE SER CONSIDERADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O reconhecimento  judicial do direito a determinada gratificação\nque considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem\nalterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede\nseja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem\nque se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária\nao estabelecido no título judicial.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009266 ANO:1996\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO  JUDICIAL DO DIREITO A DETERMINADA GRATIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EmbExeMS 10377>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7163b2b6696844130bdca2d7ddb027f1e29a1d1a0b9aedc319cb59cd7e25f156","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}