# Registro público: TRF1 — 00000965620194013501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª - Goiânia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008293/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35e79190cc6f61ce845862846c5937efc247108aa8c479faf742da47cc3b74ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-23
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-25** — Provisório (TPU 245)
> **2022-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-23T13:54:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-05-28T14:39:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-06-27T15:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-05-28T14:39:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-05-28T14:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-07-18T16:36:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2019-07-18T16:36:22.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2020-01-16T14:13:41.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2020-03-06T15:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-06-24T15:47:53.000Z — Citação (TPU 12284)
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- 2020-11-17T10:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-11-20T10:28:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-11-24T17:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-25T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2020-11-25T14:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2020-12-08T13:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2022-01-25T15:13:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2022-01-25T15:13:18.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12377", "nome": "Vara Única de Luziânia"}}
- 2024-11-08T18:46:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2026-07-15T17:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2026-07-15T17:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2026-07-16T19:45:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2026-07-16T19:45:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2026-07-16T19:45:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}
- 2026-07-29T17:24:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13569", "nome": "07ª - Goiânia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00145736620078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003202220068110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRN — 00076677520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002332520164013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 24ª - Salvador
- [TJMA — 00002017520048100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJMT — 00003225420168110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJBA — 00056589620058050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00038757420028050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª - Goiânia / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA