# Registro público: TJRJ — 01832581520178190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a708843249eba27764103a758710bfb1a59a1cf08c2c19bd68a5a646663c2ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-03** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-01-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T16:47:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-30T10:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-17T12:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-27T15:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-04-16T14:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-27T13:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-27T13:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-14T10:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-03T09:58:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-09T17:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-10T17:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-13T15:00:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-16T13:23:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-08-20T12:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-05T11:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-19T11:02:12.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-10-15T18:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-21T10:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-30T10:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-23T15:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-26T15:58:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-02-27T12:27:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-10T17:34:56.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2018-08-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-17T11:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-24T15:29:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-02-14T12:06:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-12-03T17:36:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-08T14:59:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a708843249eba27764103a758710bfb1a59a1cf08c2c19bd68a5a646663c2ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-27 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:59:25\.272776884Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a708843249eba27764103a758710bfb1a59a1cf08c2c19bd68a5a646663c2ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00587111820108190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00116303720228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004223220178140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJRJ — 00033382920238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00004141120138110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJPR — 00000167920228160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00147399120158260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / 01 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPA — 00002621720198140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 41 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01832581520178190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 41 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1a708843249eba27764103a758710bfb1a59a1cf08c2c19bd68a5a646663c2ad
- **SHA-256 do comentário:** ea24812d0e61a75f95376b45523f2fc4f436c6ef8d1300937ab1c421aeb670ba