{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20084,"origem":"stj","sha256_origem":"fb03dfaf389e9a283765c2e0eb64576a5729c1bec2c88ed1e47055eab9888ae6","registro_original":{"id_fonte":"000831801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt EXEC na ExeAR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4782","numero_registro":"201801410847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE\nMORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros\nde mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou\na verba advocatícia. Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1846429>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1935385>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1879201>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a53a9e1aa936294d0c369961461b5d90b5032d8ac019456cf3e7098464d81897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}