# Registro público: TJPR — 00462837020178160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200841/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01799112651c812fbdd0e35e90cdb22353086287faf5b16a8837b68c7455ae1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-14
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-02-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-01-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-04T18:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-15T17:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-24T10:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-17T19:10:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-12-18T15:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-26T09:12:32.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2022-04-27T07:00:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-27T07:00:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-27T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012198620228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847656/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMT — 00003153020148110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840239/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJRR — 08012541220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839280/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMT — 00003173420138110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835904/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJMS — 00002102320058120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / Vara Única (DESATIVADO)
- [TRF1 — 00002270820184014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / 05ª - Porto Velho
- [TJPA — 00003126720148140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829466/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJPA — 00003118220148140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828412/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO