# Registro público: STJ — 00001433620088170300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4b4ec3923f17639c9ddcdb264bb6badb272b184a3a4ee9438920c57e56148f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-04
- **Último ato com data válida:** 2026-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-11-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-06T08:01:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-06T08:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-01-16T21:00:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-04T14:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2026-01-21T00:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-03-20T18:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-03-20T18:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-01-16T21:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2026-01-20T01:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00108091020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00271503120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00108094420058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00022097820198210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJTO — 00257054620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00003401820178110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJGO — 00197833819968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRN — 00104157120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA