{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20086,"origem":"stj","sha256_origem":"d926fdb2622a3bab1adafd20c16a7c4a2f27b0f65a2be06a65a9c0f322761a75","registro_original":{"id_fonte":"000832122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"13520","numero_registro":"201500963919","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCARGO EM COMISSÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE\nCÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO.\nRESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nOcupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para\nrequerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e\nreintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração\ncorrespondente a ambas vantagens (\"Opção DAS - P. Permanente\" e\n\"Abono Permanência\"). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito\nao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na\nativa.\n É entendimento desta Corte que \"A anulação do ato de demissão tem\ncomo consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o\nrestabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao\nservidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de\nreceber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período\nem que esteve indevidamente desligado do serviço público, em\nobservância ao princípio da 'restitutio in integrum', (...).\" (AgRg\nnos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -\nEFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS)\n   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 14081>>-DF,\n         <<REsp 1773701>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a386e6a20ada8ce51305d67c204b74939e538a532c86c3aab5da488c405a42c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}