{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20087,"origem":"stj","sha256_origem":"5304826afdc18b14019e00ce1f2d27e4312334bfd58834127e4c17d2ccf45112","registro_original":{"id_fonte":"000832123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"12955","numero_registro":"201800077924","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. FATOS, EM GRANDE PARTE,\nANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE\nCONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE\nEXECUÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Foge aos limites da lide originária e, portanto, do título\nexequendo formado discussão acerca da compensação com pagamentos,\nalegadamente realizados entre junho/2009 e setembro/2017, em razão\nde concessão de benefício previdenciário.\n2. Fatos anteriores ao trânsito em julgado e estranhos ao título\nexequendo não podem ser debatidos e considerados em sede de\nimpugnação à execução. Eventuais pagamentos indevidos ou em\nduplicidade deverão ser buscados nas vias ordinárias, em sede de\ncognição ampla, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO JUDICIAL - OFENSA A COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,\n476),\n         <<AgInt no REsp 1895849>>-RS,\n         <<AREsp 1590609>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"329693a9cf0c1ac5b3e70b4b923b9c7436519c03f848031d61e61045746a3de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}