# Registro público: TJAM — 02508535320148040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008762/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008762.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5ff962a687edce21cae73a0da9feed5ff14575dee8c86ffa4aa98b46f20f77c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-16 - **Último ato com data válida:** 2021-12-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-09** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2014-11-11** — Reativação (TPU 849) > **2014-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-05** — Publicação (TPU 92) > **2014-09-24** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-16** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-24T09:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-24T09:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-07T11:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-11-11T11:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-01T14:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-09-16T15:04:58.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2014-11-05T10:43:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-11T11:15:21.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-03-09T10:16:46.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-09 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00038804020258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048525/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10292 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª TURMA RECURSAL - [TRT3 — 00001669420145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TJRO — 70029430220168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144385/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJPB — 00006741120128150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144235/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe - [TJRO — 70000255920158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TRT3 — 00001669620145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJRO — 70002912820158220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA GENÉRICA - [TRT3 — 00001652020145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10292 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** e5ff962a687edce21cae73a0da9feed5ff14575dee8c86ffa4aa98b46f20f77c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** e5ff962a687edce21cae73a0da9feed5ff14575dee8c86ffa4aa98b46f20f77c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)