# Registro público: TJRR — 08000677520268230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6136ba087dd2b6b38463f8245bb7119d14a37c6ddd04ce52796930b1f2fffe35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-02T11:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-02T11:22:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-10T23:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-12T14:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-12T22:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-02T11:22:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-02T11:22:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-02T11:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-02T11:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-15T11:51:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-15T12:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-11T17:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-12T14:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-12T15:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-16T11:25:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-19T09:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-19T10:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-01-14T11:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-02-12T10:57:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2026-03-17T06:02:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)
- [Outros processos do assunto TPU 10307](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10307)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-14T12:32:52\.146000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260102112243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6136ba087dd2b6b38463f8245bb7119d14a37c6ddd04ce52796930b1f2fffe35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08000729720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2065549/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10307, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00190636320138090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002627/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223, 10307
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJES — 00001559220218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120799/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJRR — 08000166420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838814/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10307, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08002637020208230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10307, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001576720188080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117869/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00001568220188080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108486/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [STJ — 00002844020218272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA