{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20088,"origem":"stj","sha256_origem":"31a73f2ae648d4ef5256083dc23b64a7a809ab54770f9c75e7076faafa4fc9e9","registro_original":{"id_fonte":"000832124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"10928","numero_registro":"201300393661","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nPERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO\nCICLO DE GESTÃO (GCG). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MP N.\n2.229-43/2001. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Aposentado o servidor em julho de 1998, a GCG corresponde a 30%\nentre agosto/2005 e junho/2006 e a 50% entre julho/2006 e\njunho/2008, devendo incidir sobre o valor máximo da remuneração\ncorrespondente à classe do cargo de reenquadramento, nos termos do\nprevisto nos arts. 60-A e 60-B da MP n. 2.229-43/2001.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra\nLaurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008496 ANO:1992\n        ART:00009","LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43\n        ART:0060A"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86fbb617fb6a0aeeb6cf270a4257d3c9aa919be66b3877427ca4705254f9acf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}