# Registro público: TRF4 — 50094684520154047204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Criciúma
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07064b85a73f3c2b22eb420272f74145322d93b570812a0d44c41ce9e814f76f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-23
- **Último ato com data válida:** 2016-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-20** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2016-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-19** — Reativação (TPU 849)
> **2016-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2015-11-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-23T15:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-05-23T14:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-20T16:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-05-19T18:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-11-05T14:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-23T13:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-10-23T11:03:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-05-23T15:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-05-23T14:35:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-23T13:21:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-05-20T16:16:16.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-05-19T18:44:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-11-19T17:28:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-11-18T17:43:34.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2015-11-18 para o assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-05-20 para o assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50085598120164047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE
- [TRF4 — 50018153120114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 5ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50122311420184047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 5ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TJSP — 00017183020148260620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITUBA
- [TJRJ — 00073079420238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 04ª - Manaus

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) — Afinidade temática entre títulos