{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20089,"origem":"stj","sha256_origem":"4bfe312963c4b50ea06812f1cbf2758c1328642362c8f37cae8f071e2df4a52c","registro_original":{"id_fonte":"000832315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5822","numero_registro":"202202999380","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-11-23","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.\nINCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República\ndispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar,\noriginariamente, as revisões criminais de seus julgados.\n2. No caso em exame, contudo, embora imposta condenação ao\nagravante, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, não se verifica a existência de nenhum feito a ele\nrelacionado nesta Corte que tenha apreciado o mérito da acusação,\ncircunstância que denota falecer competência a este Tribunal\nSuperior para o exame da pretensão formulada. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, Jorge Mussi,\nRogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior\ne Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47be9b57b6d69bd0a1163ae4840bd2ce5f9239d4e063e6e6d00d5a33788d4914","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}