{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2009,"origem":"stj","sha256_origem":"3e5bb0c4a430009aea558d312af757f66db97c54b66f07865cb1de4682f1b2c7","registro_original":{"id_fonte":"000815701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1717647","numero_registro":"201800007140","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. MARCO INICIAL. REVISÃO\nDA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nVIOLADO.\n1. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar o\ntermo inicial do reajuste debatido e sua previsão contratual, seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem\ncomo a análise do edital de licitação e do contrato firmado entre as\npartes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Outrossim, a divergência jurisprudencial apontada não foi\ncomprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte\nrecorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu\nfavorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico\nentre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma\ne no aresto impugnado, nem identificar as circunstâncias fáticas que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados.\n3. Ademais, ainda com relação à alegação de dissídio\njurisprudencial,  a agravante não indicou, nas razões do recurso\nespecial, o dispositivo de lei federal infringido pelo acórdão\ncombatido. Tal falta compromete, inclusive, o conhecimento da\ninsurgência fundada na alínea \"c\" do permissivo constitucional, dada\na necessidade de apontamento da norma com interpretação\ncontrovertida. Assim, no ponto, incide o óbice da Súmula n. 284/STF.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1720693>>-RS,\n         <<REsp 1652739>>-MS\n(FALTA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DO DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL INFRINGIDO PELO ACÓRDÃO COMBATIDO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b1776ccb924dc7e08ccf9584bcfc5a78b08ce0f49ce16c2e5fd1b2448dd72d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}