{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20090,"origem":"stj","sha256_origem":"be71c0da411c74c73386a40681cb4ff16c266688ad2071324c239dfe3cb930d6","registro_original":{"id_fonte":"000832607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na RvCr","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL","numero_processo":"5608","numero_registro":"202101362423","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2021-06-09","data_publicacao":"2021-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. DECISÃO\nPROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus\njulgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou\nmantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento\nrevisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão\njulgador.\n2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática\nproferida em recurso especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nRibeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/b684d7f1-afaf-46d1-b86d-d8e895492275/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"275d2dac1846f5ce332389a875fc5e833ead03067362fa65a49edad9ec4d6d6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}