# Registro público: TRF5 — 00166209820224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10dd8bac9407fce7a40befccbd56910d608ae538a32287fcb1de074c69032b35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-06** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T20:19:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-30T16:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-04T00:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-05T00:24:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-05T13:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-18T16:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-06T17:19:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-09T18:57:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-09T18:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-09T18:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T00:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-08T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-12T00:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-12T00:07:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-12T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T15:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-03-29T20:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T07:53:34.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-05-18T16:39:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-06T17:21:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-07-13T15:33:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:33\.749000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230329201859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10dd8bac9407fce7a40befccbd56910d608ae538a32287fcb1de074c69032b35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05186334220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728504/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05036730920194058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018165/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Rel. TR/AL
- [TJPR — 00000181020168160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214070/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF5 — 05178862920194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727512/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00001979520188180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214024/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRR — 08015946320178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211039/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJMA — 00001797020138100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478608/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- [TJRO — 00006375220118220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478481/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL