# Registro público: TJPR — 00132293920218160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-23
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-24** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2025-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T17:01:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-26T17:01:05.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-26T17:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-26T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T14:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-28T11:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-24T23:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-25T14:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-25T15:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-25T16:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-26T16:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T11:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-16T17:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-20T10:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-28T13:22:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T15:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-02-25T16:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T16:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T16:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-14T13:35:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-24T16:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-27T12:33:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-23T17:08:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-26T16:54:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-08-26T17:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-26T21:16:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-27T00:57:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-25T00:10:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-11-26T15:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-26T15:23:18.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-11-26T16:00:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-27T00:50:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-28T13:22:10.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2025-01-28T13:22:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-01-29T00:25:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-24T14:31:59.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2025-02-26T00:56:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-08T00:20:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:15\.697919975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240826165444
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000104420228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510493/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / CIANORTE - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08000831520248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018540/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08000814520248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016027/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08000770820248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009640/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / VARA CÍVEL
- [STJ — 00000577520138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1015815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJPR — 00019438920218160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019023/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
- [TJPR — 00108699020228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014045/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS
- [TRF2 — 51221733420214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311872/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e
- **SHA-256 do registro documental:** 1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132293920218160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cb9d418bb764a344b9a041cab6724e07027e597390b005cd203838876d25ffd
- **SHA-256 do comentário:** acf2345f79629f63ddcadeb897f29d0d56b78d5a7166f0f737f9bcca59821ddb