{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20094,"origem":"stj","sha256_origem":"4286ca8eda220158a17eab7f53e50f2a8568f431bc9986da061b7c67d421d9fe","registro_original":{"id_fonte":"000833099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"776461","numero_registro":"202203208642","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-29","data_publicacao":"2022-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO.\nBUSCA E APREENSÃO. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. SÚMULA 691/STF.\nSUPERAÇÃO. RETIRADA DA CRIANÇA LOGO APÓS O PARTO, AINDA NO HOSPITAL.\nINOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE E\nTERATOLOGIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na\ndecisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas\ncorpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF.\n2. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a\nsolução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor\ninteresse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como\ncorolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227\nda Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do\nlegislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o\nordenamento infraconstitucional aos seus contornos.\n3. O art. 19-A do ECA prevê que a genitora tem o legítimo direito de\nmanifestar o interesse em entregar seu filho para adoção antes mesmo\ndo nascimento, hipótese em que deverá ser encaminhada à Justiça da\nInfância e da Juventude para que seja ouvida pela equipe\nprofissional, considerados eventuais efeitos do estado gestacional e\npuerperal.\n4. De outro lado, o consentimento para colocação em família\nsubstituta somente é válido após o nascimento da criança e, ainda\nassim, oportuniza-se aos pais o direito de arrependimento no prazo\nde 10 (dez) dias, contados da prolação da sentença de extinção do\npoder familiar.\n5. A decisão que, em tutela de urgência, determina a busca e\napreensão da criança logo após o parto, ainda no hospital, pelo\nsimples fato de que a mãe teria demonstrado o interesse em entregar\no menor à adoção irregular e sem que tenha se demonstrado algum ato\nconcreto de prejuízo à saúde física e psicológica do recém-nascido,\né flagrantemente ilegal, ignorando todas as determinações legais que\ngarantem a proteção integral e o melhor interesse da criança.\n6. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconceder de ofício a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art166_par5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art19","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art39_par1"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:0019A ART:00039 PAR:00001 ART:00166 PAR:00005\n        PAR:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 691 DO STF - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<HC 747318>>-RS\n(ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - BUSCA E\nAPREENSÃO - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA\nCRIANÇA - ILEGALIDADE FLAGRANTE)\n   STJ - <<HC 487812>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"767e4b8952094a487f8743f8c8b3c8506a1670a5f733114c036d7b1873d045c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}