# Registro público: STJ — 775298 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-29 - **Publicação:** 2022-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20095.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** db3c9dbb06fc2876fbe12b4a8f86a09eb04781450c67e81bf9f9c59280533c4f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE 3 (TRÊS) CRIANÇAS IRMÃS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO DE PROVIDÊNCIAS E AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DELAS, COM POUCOS ANOS DE VIDA, EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. VÁRIAS TENTATIVAS DO JUÍZO E DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DOS GENITORES AOS ACOMPANHAMENTOS E TRATAMENTOS DESIGNADOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM ATENDER AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUE ESTÃO CRESCENDO DESNECESSARIAMENTE EM ABRIGO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal o no Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação de menor em abrigo institucional. - **Item 3 (texto oficial):** Há flagrante ilegalidade na manutenção de três irmãos por mais de 5 (cinco) anos em abrigo institucional, quando o ECA determina que a providência deve ser temporária e revista a cada 3 (três) meses. 3.1. O procedimento de destituição do poder familiar deve durar o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. - **Item 4 (texto oficial):** A prova pré-constituída trazida na impetração revelou que houve por parte do Judiciário e da Rede Socioassistencial tentativas de reintegração familiar dos menores, que segundo a lei deve ter preferência em relação a qualquer outra medida. 4.1. Tentativa infrutíferas em virtude, principalmente, da conduta dos seus genitores que resistiram em aderir aos vários encaminhamentos técnicos propostos. - **Item 5 (texto oficial):** A realização da determinação da autoridade apontada como coatora, de estudo técnico por equipe multidisciplinar do Juízo da Infância e da Juventude e a realização de audiência para oitiva dos genitores, não deve mais obstar o cumprimento da decisão que determinou o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta. - **Item 6 (texto oficial):** Pai que nem sequer registra os filhos. Mãe que não aceita acompanhamento psicológico e psiquiátrico. 6.1. Descaso não mais admissível. Urgência nas providências ordenadas porque as crianças podem e devem crescer com dignidade e felizes. - **Item 7 (texto oficial):** Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício. ## Ementa HABEAS CORPUS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE 3 (TRÊS) CRIANÇAS IRMÃS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO DE PROVIDÊNCIAS E AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DELAS, COM POUCOS ANOS DE VIDA, EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. VÁRIAS TENTATIVAS DO JUÍZO E DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DOS GENITORES AOS ACOMPANHAMENTOS E TRATAMENTOS DESIGNADOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM ATENDER AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL PARA ENCAMINHAMENTO DOS PACIENTES PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA, QUE ESTÃO CRESCENDO DESNECESSARIAMENTE EM ABRIGO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal o no Estatuto da Criança e do Adolescente, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação de menor em abrigo institucional. 3. Há flagrante ilegalidade na manutenção de três irmãos por mais de 5 (cinco) anos em abrigo institucional, quando o ECA determina que a providência deve ser temporária e revista a cada 3 (três) meses. 3.1. O procedimento de destituição do poder familiar deve durar o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. 4. A prova pré-constituída trazida na impetração revelou que houve por parte do Judiciário e da Rede Socioassistencial tentativas de reintegração familiar dos menores, que segundo a lei deve ter preferência em relação a qualquer outra medida. 4.1. Tentativa infrutíferas em virtude, principalmente, da conduta dos seus genitores que resistiram em aderir aos vários encaminhamentos técnicos propostos. 5. A realização da determinação da autoridade apontada como coatora, de estudo técnico por equipe multidisciplinar do Juízo da Infância e da Juventude e a realização de audiência para oitiva dos genitores, não deve mais obstar o cumprimento da decisão que determinou o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta. 6. Pai que nem sequer registra os filhos. Mãe que não aceita acompanhamento psicológico e psiquiátrico. 6.1. Descaso não mais admissível. Urgência nas providências ordenadas porque as crianças podem e devem crescer com dignidade e felizes. 7. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art15, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art163, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art19_par1, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art28_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO) STJ - <>-RS, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00015 ART:00019 PAR:00001 PAR:00002 ART:00028 PAR:00004 PAR:00005 ART:00163 - LEG:FED RES:000289 ANO:2019 ART:00003 ART:00004 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art15](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art15) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art163](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art163) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art19_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art19_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art28_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art28_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1085242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138019/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art15, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art163 - [STJ — 2042708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39103/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art163 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL