# Registro público: TRT3 — 00000511920155030182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009846/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009846.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb0e617723e526e690e29f09c51773835db44bbf39e9fc09b6f70ca005639b7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19 - **Último ato com data válida:** 2015-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-30** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-02** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-02-02** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-01-19** — Audiência (TPU 970) > **2015-01-19** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Férias Proporcionais | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-19 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:59:02\.067164071Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cb0e617723e526e690e29f09c51773835db44bbf39e9fc09b6f70ca005639b7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001693320155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT7 — 00000177720145070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT18 — 00004655720265180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Rio Verde - 03a Vara - [TRT3 — 00001691820125030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT13 — 00002392620235130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT14 — 00001995920185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00001189820175230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT17 — 00001418820185170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / POSTO AVANÇADO DE MIMOSO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cb0e617723e526e690e29f09c51773835db44bbf39e9fc09b6f70ca005639b7c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)