# Registro público: TJSE — 00006092420148250065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIVINA PASTORA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-13
- **Último ato com data válida:** 2016-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-20T07:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-26T13:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T14:21:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-21T22:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-11T11:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-08T23:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-23T11:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-07T09:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-02T08:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T09:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-03T09:20:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-06T12:11:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-19T12:25:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-19T12:19:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-12-02T11:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-13T12:02:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-28T11:06:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18169", "nome": "Divina Pastora"}}
- 2015-10-26T14:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-02T13:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T18:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-22T13:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-11T12:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-09T10:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-26T10:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-19T11:30:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-16T08:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-10T08:58:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-09T10:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-28T09:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T10:14:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-18T09:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T11:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-29T08:31:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T09:39:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-02T08:56:17.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-02-27T13:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-09T12:12:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-27T14:40:23.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)
- 2014-11-27T08:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-14T08:55:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009930.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-06-19 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:01:14\.774000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141013120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 9149, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00006136120148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014769/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00006127620148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007352/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00004489820148250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / SALGADO
- [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065415620218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287906/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
- **SHA-256 do registro documental:** cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006092420148250065 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIVINA PASTORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cf2a10c92dc3aa1da937038b6f56098be6365f4563377373a6544b824ca5ca67
- **SHA-256 do comentário:** e340d1478cfacf6455d1e20421ddeba0c8b79a40f2a5e7f77d2ddec64b33daaa