# Registro público: TJSE — 00002755920148250042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** AREIA BRANCA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010084/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010084.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-12 - **Último ato com data válida:** 2015-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-17** — Documento (TPU 581) > **2014-09-18** — Documento (TPU 581) > **2014-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-28T10:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T13:01:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-02T11:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-30T12:12:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-13T12:49:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-29T12:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-29T12:18:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-19T12:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-03T12:16:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-19T15:39:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18160", "nome": "Areia Branca"}} - 2014-11-18T13:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-17T14:50:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-18T11:44:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-05T09:39:49.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-05T09:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T07:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-08T11:20:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-30T10:18:53.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-07-22T16:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-29T13:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-21T11:29:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-19T10:16:15.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-03-17T14:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T10:38:48.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-03-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-09-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:16:00\.306000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140312120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00018241820158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218411/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00065865820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1035241/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJSE — 00020269220158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215539/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): AREIA BRANCA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** ce17dee79555f4aa4b9c717288345bf2aa2fd2aa13e19983979e357fb47338ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)