# Registro público: TJRJ — 00703495920198190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 401ebcd9aa7cf8f9ddbe4691a50112c6835908c5a7bcc444fa4169462ca91ec5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-05-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-27T17:47:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-07T11:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2019-05-20T12:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-06T13:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-08T11:30:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-08-08T17:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-16T12:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T16:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-17T10:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-13T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2020-07-30T15:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-13T15:13:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-08-24T13:52:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-31T14:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-20T12:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-12T11:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-15T11:08:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-29T12:11:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-08T15:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-10T15:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-08T13:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-13T13:53:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T19:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-02T10:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-29T12:20:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-11T13:14:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-06-11T14:42:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-09T13:32:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-01-09T13:32:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-01-09T13:42:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-01-09T14:07:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-13T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-07-02T16:49:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-30T15:31:06.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-13 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-05-07 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:26\.005219612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 401ebcd9aa7cf8f9ddbe4691a50112c6835908c5a7bcc444fa4169462ca91ec5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00666837920218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00034774020188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001634820168080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRJ — 00975328320118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CAPITAL40VARACRIMINAL
- [TJRJ — 00351061920138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2011292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / CAPITAL 41 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00045686620038260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- [TJSP — 00047124020038260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE BROTAS
- [TJES — 00001056820218080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 39 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ITAGUACU